Quem é Ana Lúcia Nicolau?

Há tempos que acompanho blog e site da advogada Ana Lucia Nicolau. As matérias postadas sempre são ilucidativas. Sabemos que a matéria de Direito é por vezes difícil de entender, e ela escreve de forma simples e clara para todos comentarem.

Em contato, gentilmente cedeu um texto que segue abaixo:

"Sobre União Estável"

O homem e a mulher que coabitam na mesma casa, numa convivência pública,
contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família sem se casarem, mas, também, sem algum dos impedimentos para o casamento, vivem, perante a lei (artigo 1723 do Código Civil), uma relação que caracteriza a União Estável.

O interessante é que a lei (artigo 1726 do Código Civil) permite conversão da união estável em casamento mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

A lei não estipula prazo de convivência do casal para possibilitar o pedido de
conversão de união estável em casamento.

Assim, para a conversão da união estável em casamento, basta que os companheiros assumam a existência da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, perante o juiz, através de pedido feito de comum acordo por ambos.

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